Na sessão desta quinta-feira (12/04), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pelo provimento do pedido de reconsideração das contas da Câmara deSão Miguel das Matas, na gestão de Charles Santos Bomfim, relativas ao exercício de 2010, alterando o decisório de rejeição para aprovação com ressalvas, com multa de R$ 2 mil e excluindo a outra no valor de R$ 8.640,00, equivalente a 30% dos vencimentos anuais do gestor.
O recorrente descaracterizou as irregularidades relacionadas à não comprovação da publicação de anexos de relatório de gestão fiscal, haja vista a constatação da não obrigatoriedade, no caso específico da Câmara de São Miguel das Matas, da publicação dos anexos II e IV, do relatório de gestão fiscal correspondente ao 3º quadrimestre, e à não comprovação do pagamento de multa aplicada por este Tribunal, que se constituiu em fator determinante do opinativo desfavorável.
Fonte: TCM
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