A uma semana da data em que a Lei de Acesso a Informações Públicas deverá entrar em vigor, nenhum órgão federal que participou do processo de elaboração do decreto regulamentador sabe informar quando ele será editado pela presidenta Dilma Rousseff, nem exatamente qual será o seu conteúdo. Como a lei, sancionada em novembro do ano passado pela presidenta, só traz as diretrizes gerais sobre o direito do cidadão às informações públicas, ela estabelecia que fosse editado pelo governo federal um decreto que detalharia como ela se aplicaria na prática. Segundo a lei, os diferentes órgãos da administração pública – tanto federal quanto nos estados e municípios – teriam de estar prontos para, no próximo dia 16 de maio, serem capazes de entregar qualquer documento ou informação exigida pelo cidadão.
Ocorre que, na prática, a grande maioria dos entes públicos nada fez, sob o argumento de que estava esperando a regulamentação presidencial, que até hoje não veio. Assim, prestes a findar o prazo, o documento de Dilma, na melhor das hipóteses, terá de ser assimilado a toque de caixa por toda a administração pública. Porque, na pior das hipóteses, começa a se tornar bastante provável que se inicie o dia 16 de maio sem a regulamentação do acesso à informação. (Congressoemfoco)
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